Somos guiados juridicamente pela nossa Constituição Federal que limita o poder, organiza o estado e define direitos e garantias fundamentais. Anexadas a esta constituição, cada estado pode possuir suas próprias leis e decretos. As constituições estaduais representam a lei máxima do estado e abrangem um conjunto de normas jurídicas específicas. No caso do DF esta lei máxima é chamada de lei orgânica do DF e a Legislação e Constituição são distritais em vez de estaduais.

 Conhecer todas as leis que regem o Distrito e o País é de extrema importância pois além de ser um exercício de cidadania, este conteúdo é essencial para o concurseiro, visto que são cobrados nos editais de concurso que o candidato tenha conhecimento de determinadas leis.

No site da Câmara Legislativa do Distrito Federal você terá acesso  a todas as leis e decretos que regem o nosso distrito. Além de poder acessar a Constituição Federal, você encontra informações importantes como: Lei Orgânica do DF, Regimento Interno, Leis Distritais e Federais e o Código de Ética e decoro parlamentar.

 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL